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Liberado 9° lote de retroativos para servidores do Estado nesta segunda-feira
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informa que o 9º lote de verbas retroativas devidas a servidores do Estado será pago nesta segunda-feira, 11. O montante liberado será de R$2.298.346,99, com um total de 398 servidores contemplados, dinheiro que entra em circulação na economia do estado.
O pagamento vem sendo realizado desde o mês de agosto de 2021, sem falhar, conforme o registro no Sistema de Gestão de Pessoas da Seplag.
Os demais lotes podem ser consultados por meio do sistema E-retroativo. Para ter acesso ao sistema basta entrar na página da Seplag, no endereço www.seplag.ac.gov.br, onde estará o link do sistema E-retroativo. O servidor deverá clicar e inserir seu cadastro funcional, o mesmo utilizado para acessar o contracheque eletrônico e e-mail institucional. A página apontará qual é o lote de pagamento e a data em que será liberado.
Caso não constem informações sobre data de previsão, o lote poderá estar em revisão e provavelmente será processado em alguns dias, sendo informado posteriormente. Para mais esclarecimentos, o servidor deve procurar informações junto ao RH da sua secretaria.
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Sema apresenta ações durante o 1º Circuito Interseccional da Amazônia Etapa Acre
Com o objetivo de debater assuntos relacionados à temática ambiental voltada à advocacia prática ocorreu nesta sexta-feira, 17, o 1º Circuito Interseccional da Amazônia Etapa Acre. Durante o evento, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) apresentou as ações desenvolvidas pela pasta ambiental.
Realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Acre, com o apoio da Sema, o 1º Circuito Interseccional da Amazônia ocorreu no auditório da OAB/AC, das 14h às 21h.
A secretária adjunta do Meio Ambiente, Renata Souza, falou sobre o trabalho realizado pela pasta durante a abertura e ressaltou que a Sema vem trabalhando de forma integrada com as instituições ambientais. A gestora também destacou a importância do evento.
“O desafio hoje é trazer para os estudantes, advogados, colegas o que temos na área ambiental, tanto na parte de legislação como na parte de ações do governo do Estado e do governo federal. E com a junção dessas informações ter resultados mais avançados na área ambiental aqui do Estado”, afirmou.
O evento foi direcionado para advogados, servidores públicos, estudantes de direito, produtores rurais e todos os interessados em fazer parte das discussões. O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, apontou que ao lado da crise alimentar, as mudanças climáticas extremas são o grande desafio do milênio.
“Nós, enquanto cidadãos operadores do direito, precisamos nos preocupar com essa questão ambiental. Esse evento serve pra que discutamos assuntos relativos ao meio ambiente saudável, pra que as futuras gerações possam de fato, quando vierem, encontrar a casa de maneira saudável”, declarou.
Uma das participantes do 1º Circuito, a estudante de direito Werynka Cassia Medeiros, comentou sobre a oportunidade de participar de um evento que traz as questões do meio ambiente e do direito. “É uma ótima oportunidade, ainda enquanto acadêmica, dentro da área do direito, conhecer as novas leis, quais são os direitos garantidos, o que pode e o que não pode”.
Durante o circuito, foram realizadas palestras com a participação de diversos advogados. A assessora técnica da Sema, Silvia Uszacki foi uma das palestrantes e falou sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental, (PRA). Esse painel também contou com a participação da advogada e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RO, Rafaela Albuquerque, e o secretário de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Marco Antônio Lagos.
“Esses programas estão entre as inovações que a Lei 12.651 trouxe, que é a Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Então, pelos compromissos internacionais, inclusive, que a gente assume de redução de desmatamento, de reflorestamento, de proteção da vegetação nativa, das florestas, a legislação nacional deixou a cargo dos estados desenvolverem seus programas de regularização. E o estado está se saindo muito bem no seu processo de regularização ambiental. No ano passado, reduzimos em 74% os alertas de desmatamento”, informou Silvia Uszacki.
A superintendente do Ibama, Melissa Machado, falou sobre o Processo Sancionador Ambiental do Ibama: Procedimentos administrativos a partir da Instrução Normativa n° 19, de 2 de junho de 2023.
“Esse processo busca a responsabilização administrativa em decorrência da prática de condutas e atividades que transgridam as normas ambientais do Ibama e age em conformidade com a lei. O que passa é passível de multa”, declarou Melissa Machado.
Além disso, a superintendente do Ibama frisou que desde o ano passado, a atuação conjunta entre a Sema, o Ibama e os demais órgãos da pauta de meio ambiente, ficou mais efetiva. “Com a realização de reuniões, dados oportunizados pela Sema, por meio do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), as ações estão mais efetivas”, afirmou.
Fonte: Governo AC
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