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Prefeitura veta Projeto de Lei que proibia participação de menores na Parada LGBT
Após a polêmica com a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que proibia a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBT+ em Rio Branco, o prefeito Tião Bocalom (PL) decidiu vetar o texto, considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município (PGM), e os ministérios públicos Federal e Estadual.
O veto foi anunciado durante entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (5), na sede da prefeitura. À imprensa, Bocalom informou que se pauta pela legalidade, e, portanto, seguiu o veto recomendado pela PGM. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
“Eu sempre me pautei pela legalidade das ações que realizo enquanto gestor público. E essa é mais uma delas. Então, a legalidade disso é realmente o veto”, resumiu.
A orientação que levou o prefeito a vetar o PL de autoria do vereador João Marcos Luz, aliado de Bocalom na Câmara de Vereadores, é explicada pelo procurador-geral do município, Joseney Costa.
Basicamente, segundo Costa, a lei traz um conteúdo sobre o qual estados e municípios não têm competência para legislar.
Vereador quis intimidar evento
A Justiça do Acre determinou, no último domingo (1º), que o vereador João Marcos Luz (PL) e dois portais de notícias do estado apagassem um vídeo em que o parlamentar aparecia convocando a população de Rio Branco a fiscalizar a 17ª Parada do Orgulho LGBT+, que ocorreu no domingo e que cerca de 7 mil pessoas compareceram.
O g1 entrou em contato com Luz, que afirmou ter seguido a determinação da Justiça. “O caso está sendo tratado pelo meu advogado”. Com 2.775 votos, ele não conseguiu se reeleger vereador nas eleições deste ano.
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